REsp 1912561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido permaneceu em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ: não se pode, em recurso especial, reexaminar matéria fática (Súmula 7/STJ), nem se considerou haver julgamento extra petita, pois a Turma adotou interpretação lógico-sistemática dos pedidos (art. 322, §2º CPC) e reconheceu o direito às diferenças do ATS, com observância da submissão ao pagamento por precatório após trânsito em julgado (art. 100, §5º CF/88). Além disso, havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Agravado: Membros do Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Julgamento Extra Petita, Reformatio in Pejus, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Precatório, Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Prescrição Julgamento Extra Petita Reformatio in Pejus Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial Precatório Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Membros do Ministério Público do Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 possibilidade de julgamento extra petita
  3. 3 vedação à reformatio in pejus no reexame necessário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido permaneceu em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ: não se pode, em recurso especial, reexaminar matéria fática (Súmula 7/STJ), nem se considerou haver julgamento extra petita, pois a Turma adotou interpretação lógico-sistemática dos pedidos (art. 322, §2º CPC) e reconheceu o direito às diferenças do ATS, com observância da submissão ao pagamento por precatório após trânsito em julgado (art. 100, §5º CF/88). Além disso, havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno