AREsp 1317198 - DECISAO

AREsp 1317198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal tido como violado, requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do recurso especial, aplicando-se entendimento de óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Seguro De Vida Em Grupo
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Prescrição Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Seguro De Vida Em Grupo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal alegadamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal tido como violado, requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do recurso especial, aplicando-se entendimento de óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.