AREsp 1546987 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial, afastando a prescrição porque, embora o mandado de segurança interrompa a prescrição e faça esta recomeçar pela metade nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32, a Súmula 383/STF impede que a prescrição em favor da Fazenda Pública seja reduzida abaixo de cinco anos, razão pela qual não se reconheceu a prescrição nos autos.

Parties
Agravante: JOSÉ CLAUDIO FERREIRA MARIANO; Agravado: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a prescrição e determinar que o tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Interrupção Da Prescrição, Decreto 20.910/32, Súmula 383/stf
Processo Civil Processo Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Interrupção Da Prescrição Decreto 20.910/32 Súmula 383/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ CLAUDIO FERREIRA MARIANO

Agravante

Fazenda Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de mandado de segurança interrompe a contagem do prazo prescricional para ação de cobrança
  2. 2 Aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/32 quanto ao recomeço da prescrição pela metade
  3. 3 Incidência da Súmula 383/STF impedindo que a prescrição seja reduzida aquém de cinco anos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial, afastando a prescrição porque, embora o mandado de segurança interrompa a prescrição e faça esta recomeçar pela metade nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32, a Súmula 383/STF impede que a prescrição em favor da Fazenda Pública seja reduzida abaixo de cinco anos, razão pela qual não se reconheceu a prescrição nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a prescrição e determinar que o tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a prescrição reconhecida pelo tribunal de origem