AREsp 1927156 - DECISAO

AREsp 1927156 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o agravante não comprovou o fato constitutivo de seu direito nos autos; os documentos juntados não demonstraram a pactuação aplicável nem a comunicação da chegada ao destinatário nem recibos de pagamento, de modo que a modificação das conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 07 do STJ.

Parties
Agravante: MAXIANO FREITAS E SILVA; Agravada: HEINZ BRASIL S/A; Transportadora: TRANSPORTES POLONI LTDA; Transportadora: RODOBEL TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo (recurso desprovido).
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Solidária, Ônus Da Prova, Notificação De Chegada De Carga, Súmula 07/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Prescrição Responsabilidade Solidária Ônus Da Prova Notificação De Chegada De Carga Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

MAXIANO FREITAS E SILVA

Agravante

HEINZ BRASIL S/A

Agravada

TRANSPORTES POLONI LTDA

Transportadora

RODOBEL TRANSPORTES

Transportadora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prescrição do direito de cobrança de fretes e seus adicionais
  2. 2 responsabilidade solidária entre contratante e subcontratante (art. 5º-A Lei 11.442/2007)
  3. 3 necessidade de prova de comunicação da chegada da carga pelo transportador

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o agravante não comprovou o fato constitutivo de seu direito nos autos; os documentos juntados não demonstraram a pactuação aplicável nem a comunicação da chegada ao destinatário nem recibos de pagamento, de modo que a modificação das conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 07 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo (recurso desprovido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.