REsp 1956159 - DECISAO

REsp 1956159 - DECISAO

O STJ reafirmou o entendimento jurisprudencial segundo o qual o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC aplica‑se às ações revisionais de contrato e cujo termo inicial é a data da assinatura do contrato; assim, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, à luz da jurisprudência do STJ, verifique a prescrição das pretensões relativas a contratos firmados anteriormente a 19/10/2009 e a existência de causas interruptivas ou suspensivas.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal a quo para verificação da prescrição
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato, Prazos Prescricionais, Termo Inicial Da Prescrição, Novação/repactuação
Direito Civil Direito Privado Prescrição Ação Revisional De Contrato Prazos Prescricionais Termo Inicial Da Prescrição Novação/repactuação

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato (data de assinatura do contrato ou data de vencimento/último pagamento)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 205 do Código Civil de 2002 às ações revisionais de contratos bancários e similares
  3. 3 Efeito de repactuações/novações sucessivas sobre a fluência do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O STJ reafirmou o entendimento jurisprudencial segundo o qual o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC aplica‑se às ações revisionais de contrato e cujo termo inicial é a data da assinatura do contrato; assim, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, à luz da jurisprudência do STJ, verifique a prescrição das pretensões relativas a contratos firmados anteriormente a 19/10/2009 e a existência de causas interruptivas ou suspensivas.

Court Disposition

provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal a quo para verificação da prescrição

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido