REsp 1958565 - DECISAO

REsp 1958565 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal deve ser computado apenas quando o crédito se tornar exequível (quando o total da dívida atualizada, com encargos legais, atingir o patamar mínimo de 4 anuidades); por essa razão o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e os autos devolvidos para que o Tribunal a quo reexamine a questão conforme essa diretriz jurisprudencial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originária Em Execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial, com cassação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos à origem para reexame conforme a diretriz jurisprudencial adotada pelo STJ.
Legal Topics
Prescrição, Anuidade De Conselho Profissional, Art. 8º Da Lei Nº 12.514/2011, Valor Mínimo Para Execução, Actio Nata
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Anuidade De Conselho Profissional Art. 8º Da Lei Nº 12.514/2011 Valor Mínimo Para Execução Actio Nata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originária Em Execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quando se inicia o prazo prescricional para ajuizamento de execução fiscal à luz do art. 8º da Lei nº 12.514/2011
  2. 2 aplicação da limitação de 4 (quatro) anuidades e sua repercussão no termo inicial da prescrição
  3. 3 se a prescrição deve ser aplicada partindo-se da anuidade mais recente ou da mais antiga até impedir a formação do mínimo de 4 anuidades

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal deve ser computado apenas quando o crédito se tornar exequível (quando o total da dívida atualizada, com encargos legais, atingir o patamar mínimo de 4 anuidades); por essa razão o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e os autos devolvidos para que o Tribunal a quo reexamine a questão conforme essa diretriz jurisprudencial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial, com cassação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos à origem para reexame conforme a diretriz jurisprudencial adotada pelo STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo reexamine a questão à luz da orientação de que o prazo prescricional inicia quando o crédito se tornar exequível (art. 8º da Lei nº 12.514/2011).
  • Publique-se. Intimem-se.