AREsp 1913304 - DECISAO

AREsp 1913304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente fixou o termo inicial da pretensão na data em que a lesão se tornou pública (registro do título no CRI ou datas de apresentação de defesa), o que implicou a ocorrência da prescrição; além disso, alterar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a matéria encontra óbice na Súmula 83/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários para 16% observada eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: JOAQUIM FERREIRA MELGAÇO; Recorrente: VERA LÚCIA RODRIGUES DE SENA MELGAÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Direitos Reais, Registro De Imóveis, Propriedade Imóvel, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Direitos Reais Registro De Imóveis Propriedade Imóvel Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

JOAQUIM FERREIRA MELGAÇO

Recorrente

VERA LÚCIA RODRIGUES DE SENA MELGAÇO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinacao do termo inicial da pretensão reparatória em caso de venda dúplice de imóvel
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente fixou o termo inicial da pretensão na data em que a lesão se tornou pública (registro do título no CRI ou datas de apresentação de defesa), o que implicou a ocorrência da prescrição; além disso, alterar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a matéria encontra óbice na Súmula 83/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários para 16% observada eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.