AREsp 1913944 - DECISAO

AREsp 1913944 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.039 relativo ao termo inicial da prescrição em contratos do SFH, i) negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da...

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Parties
Agravante: JAIR SIMPLICIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Ao Tema Repetitivo (tema 1.039)
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardarem o julgamento do tema repetitivo e posterior conformação.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação De Indenização, Seguro Habitacional, Vício De Construção, Recurso Especial Repetitivo, Afetação, Juízo De Conformação
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ação De Indenização Seguro Habitacional +4 more

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Parties

JAIR SIMPLICIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Ao Tema Repetitivo (tema 1.039)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.039 relativo ao termo inicial da prescrição em contratos do SFH, i) negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão se houver divergência.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardarem o julgamento do tema repetitivo e posterior conformação.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.039): i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão, se esta divergir da tese firmada.