AREsp 1901597 - DECISAO

AREsp 1901597 - DECISAO

Por se tratar de dívida líquida, representada em nota fiscal/duplicata e constante de instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art.206, §5º, I, do Código Civil de 2002; assim, confirma-se o entendimento do Tribunal de origem e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: OPTISOL INDUSTRIA Ó TICA LTDA; Agravado: GENIVAL AUGUSTO DA MATA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Duplicatas, Notas Fiscais, Título Executivo Extrajudicial
Direito Civil Processo Civil Direito Empresarial Prescrição Ação De Cobrança Duplicatas Notas Fiscais Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

OPTISOL INDUSTRIA Ó TICA LTDA

Agravante

GENIVAL AUGUSTO DA MATA ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação de cobrança fundada em duplicata/nota fiscal emitida na vigência do Código Civil de 2002
  2. 2 Incidência do art. 206, § 5º, I, do CC/2002 (prazo quinquenal) versus alegação de aplicação do prazo decenal (art.205 do CC e art.318 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de dívida líquida, representada em nota fiscal/duplicata e constante de instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art.206, §5º, I, do Código Civil de 2002; assim, confirma-se o entendimento do Tribunal de origem e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado para R$ 1.750,00