REsp 1953367 - DECISAO

REsp 1953367 - DECISAO

Como o crime se aperfeiçoou em 18/11/2009, posterior à Lei n. 11.596/2007, aplica-se o entendimento firmado pelo STF e seguido pelo STJ de que o acórdão confirmatório da condenação interrompe o prazo prescricional; assim, não há prescrição da pretensão punitiva no caso e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: MARLY VOIGT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Criminal, Interrupção Da Prescrição, Acórdão Confirmatório, Aplicação Temporal Da Lei N. 11.596/2007
Direito Penal Processo Penal Prescrição Revisão Criminal Interrupção Da Prescrição Acórdão Confirmatório Aplicação Temporal Da Lei N. 11.596/2007

Case Brief

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Parties

MARLY VOIGT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório da condenação interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Se o novo entendimento do STF/STJ sobre interrupção da prescrição pelos acórdãos condenatórios aplica-se a fatos ocorridos após a Lei n. 11.596/2007
  3. 3 Se houve prescrição da pretensão punitiva no caso concreto

Ratio Decidendi

Como o crime se aperfeiçoou em 18/11/2009, posterior à Lei n. 11.596/2007, aplica-se o entendimento firmado pelo STF e seguido pelo STJ de que o acórdão confirmatório da condenação interrompe o prazo prescricional; assim, não há prescrição da pretensão punitiva no caso e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.