AREsp 1731342 - DECISAO

AREsp 1731342 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, de modo que persistem os óbices de admissibilidade apontados pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento e vedação à nova prova pericial), configurando hipótese de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Fase De Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Honorários De Sucumbência, Expurgos Inflacionários, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Fase De Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 vedação à produção de nova prova pericial em recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, de modo que persistem os óbices de admissibilidade apontados pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento e vedação à nova prova pericial), configurando hipótese de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.