REsp 1830695 - ACORDAO
O recurso não pode prosperar porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (fundamentado no princípio da legalidade), incidindo o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: IBAMA; Recorrido: autuado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
- Legal Topics
- Prescrição, Termo Inicial, Pedido De Reconsideração, Súmula 283/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IBAMA
Agravante
autuado
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 termo inicial do prazo prescricional da pretensão executiva de multa ambiental
- 2 efeito de pedido de reconsideração sem previsão legal sobre o trânsito em julgado da decisão administrativa
- 3 aplicação da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado
Ratio Decidendi
O recurso não pode prosperar porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (fundamentado no princípio da legalidade), incidindo o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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