AREsp 1837546 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o fundamento relevante do acórdão estadual — de que a pretensão de prestação de contas não estaria prescrita quando o investimento no fundo não possuía prazo de resgate ou vencimento — não foi impugnado de forma específica no recurso especial, sendo suficiente para manter o acórdão, conforme aplicação da Súmula 283/STF; não se demonstrou intuito meramente protelatório ou má-fé para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e é incabível a majoração de honorários advocatícios em agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Fundos De Investimento, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prestação De Contas Fundos De Investimento Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição na ação de prestação de contas relativa a cotas de fundo de investimento sem prazo de resgate ou vencimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento relevante do acórdão estadual
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o fundamento relevante do acórdão estadual — de que a pretensão de prestação de contas não estaria prescrita quando o investimento no fundo não possuía prazo de resgate ou vencimento — não foi impugnado de forma específica no recurso especial, sendo suficiente para manter o acórdão, conforme aplicação da Súmula 283/STF; não se demonstrou intuito meramente protelatório ou má-fé para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e é incabível a majoração de honorários advocatícios em agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (e-STJ, fl. 41)