REsp 1947651 - ACORDAO

REsp 1947651 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso por ausência de interesse recursal quanto à alegada violação do art. 2º da Lei 13.463/2017 e, no mérito desta parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a pretensão de expedir novo precatório ou RPV é prescritível e que o prazo prescricional se inicia na data do cancelamento do requisitório (princípio da actio nata), não tendo decorrido cinco anos desde o cancelamento no caso concreto.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Prescrição, RPV, Precatório, Lei N. 13.463/2017, Decreto N. 20.910/1932, Actio Nata, Interesse Recursal
Processual Civil Administrativo Prescrição RPV Precatório Lei N. 13.463/2017 Decreto N. 20.910/1932 Actio Nata +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017
  2. 2 Prescrição da pretensão de expedição de nova RPV ou precatório
  3. 3 Termo inicial da prescrição segundo o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso por ausência de interesse recursal quanto à alegada violação do art. 2º da Lei 13.463/2017 e, no mérito desta parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a pretensão de expedir novo precatório ou RPV é prescritível e que o prazo prescricional se inicia na data do cancelamento do requisitório (princípio da actio nata), não tendo decorrido cinco anos desde o cancelamento no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento à parte conhecida do recurso