REsp 1809043 - ACORDAO

REsp 1809043 - ACORDAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos para reconhecer omissão quanto à apreciação da tese de que a Portaria nº 11/1998 teria tornado inequívoca a ciência dos agentes sobre os malefícios do DDT; contudo, concluiu-se que a Portaria apenas excluiu o DDT de lista de substâncias com registro autorizado, não proibiu diretamente seu uso em campanhas nem indicou motivos da exclusão, não sendo possível presumir ciência geral dos agentes; não se reconheceu imprescritibilidade, por existirem meios de comprovar concretamente a data da ciência; e rejeitou-se a pretensão de apreciação de matéria inédita sobre ônus da prova por inovação recursal e ausência de prequestionamento.

Parties
Embargante: UNIÃO; Interveniente: CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF; Interveniente: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF; Interveniente: MARCONDES ALBERTO DIOGÉNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema Repetitivo Nº 1023) / Embargos De Declaração Decididos Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Ato Administrativo Normativo, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Prova Diabólica, Reformatio in Pejus, Proibição E Uso Do DDT
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional (súmulas/precedentes) Prescrição Responsabilidade Civil Do Ente Público Ato Administrativo Normativo Ônus Da Prova +4 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF

Interveniente

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF

Interveniente

MARCONDES ALBERTO DIOGÉNES

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema Repetitivo Nº 1023) / Embargos De Declaração Decididos Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 se a Portaria nº 11/1998 enseja ciência inequívoca dos malefícios do DDT para fixação do termo inicial da prescrição
  2. 2 se a adoção da tese fixada torna o direito imprescritível
  3. 3 qual a distribuição do ônus da prova sobre a data da ciência

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos para reconhecer omissão quanto à apreciação da tese de que a Portaria nº 11/1998 teria tornado inequívoca a ciência dos agentes sobre os malefícios do DDT; contudo, concluiu-se que a Portaria apenas excluiu o DDT de lista de substâncias com registro autorizado, não proibiu diretamente seu uso em campanhas nem indicou motivos da exclusão, não sendo possível presumir ciência geral dos agentes; não se reconheceu imprescritibilidade, por existirem meios de comprovar concretamente a data da ciência; e rejeitou-se a pretensão de apreciação de matéria inédita sobre ônus da prova por inovação recursal e ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir omissão quanto à tese relativa à Portaria nº 11/1998 e manter as demais decisões do acórdão embargado.