AREsp 971661 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão; contudo, reconheceu-se de ofício a extinção da punibilidade por prescrição, pois o réu, condenado como incurso no art. 125, inciso XII, da Lei n. 6.815/1980, teve a pena fixada em 1 ano e 25 dias após julgamento do recurso especial, e sendo menor de 21 anos na data do fato, o prazo prescricional aplicável foi de 2 anos (art. 109, V c/c art. 115 CP), tendo transcorrido mais de 2 anos desde o último marco interruptivo (acórdão confirmatório de 14/4/2015).

Parties
Embargante: LENNON TELES CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração; declara-se extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LENNON TELES CELESTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva de ofício
  2. 2 Cálculo do prazo prescricional considerando a idade do réu na data do fato
  3. 3 Efeito interruptivo do acórdão confirmatório sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão; contudo, reconheceu-se de ofício a extinção da punibilidade por prescrição, pois o réu, condenado como incurso no art. 125, inciso XII, da Lei n. 6.815/1980, teve a pena fixada em 1 ano e 25 dias após julgamento do recurso especial, e sendo menor de 21 anos na data do fato, o prazo prescricional aplicável foi de 2 anos (art. 109, V c/c art. 115 CP), tendo transcorrido mais de 2 anos desde o último marco interruptivo (acórdão confirmatório de 14/4/2015).

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração; declara-se extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Declara-se extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.