REsp 1880559 - DECISAO

REsp 1880559 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada como representativa da controvérsia (interrupção da prescrição por ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado), nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do NCPC e das decisões de afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) e a suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, sendo oportuno observar posteriormente o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Parties
Exequentes: CARLOS ADELVAN MATOS SANTANA E OUTROS; Executado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Sentença Coletiva (expurgos Inflacionários) / Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem (tjdft) Com Suspensão Do Feito Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) com suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Cautelar De Protesto, Afetação De Recursos/repetitivos, Expurgos Inflacionários, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Cautelar De Protesto Afetação De Recursos/repetitivos +2 more

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Parties

CARLOS ADELVAN MATOS SANTANA E OUTROS

Exequentes

BANCO DO BRASIL S/A

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Sentença Coletiva (expurgos Inflacionários) / Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem (tjdft) Com Suspensão Do Feito Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva em razão de ajuizamento de cautelar de protesto pelo Ministério Público
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para promover medidas interruptivas em execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Aplicação das regras de afetação de recurso e suspensão de feitos (arts. 1.036 e seguintes do NCPC)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada como representativa da controvérsia (interrupção da prescrição por ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado), nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do NCPC e das decisões de afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) e a suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, sendo oportuno observar posteriormente o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) com suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao TJDFT, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.
  • Publique-se.