AREsp 1932435 - DECISAO

AREsp 1932435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem examinou a questão da prescrição aplicando a regra de que só as parcelas anteriores ao quinquênio são atingidas, e por incidirem as Súmulas 284 e 283/STF quanto à inadmissibilidade de parte das alegações; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 85 STJ, 283 STF E 284 STF
Previdenciário Processual Civil Prescrição Auxílio Doença Auxílio Acidente Omissão Em Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 85 Stj, 283 STF E 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC quanto à prescrição
  2. 2 prescrição da pretensão de concessão/restabelecimento de auxílio-doença em razão do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e Súmula 85/STJ
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de comando normativo (Súmula 284/STF) e por existência de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem examinou a questão da prescrição aplicando a regra de que só as parcelas anteriores ao quinquênio são atingidas, e por incidirem as Súmulas 284 e 283/STF quanto à inadmissibilidade de parte das alegações; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial