AREsp 1944612 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à indicação do comando normativo federal (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar de eventual ofensa reflexa a norma federal que demanda interpretação de legislação estadual (Súmula 280/STF); em conseqüência, a questão sobre prescrição restou prejudicada.

Parties: Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: MILITARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prescrição, Reconhecimento De Débito, Reposição Salarial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Reconhecimento De Débito Reposição Salarial Súmula 284 STF Súmula 280 STF +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

MILITARES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1 Violação aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
2 Reconhecimento de débito pela Lei estadual n. 2.984/2015
3 Interrupção e curso da prescrição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.