AREsp 1947109 - DECISAO

AREsp 1947109 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicar a Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente na indicação dos dispositivos federais como violados e por entender que eventual violação de norma federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF); a segunda controvérsia restou prejudicada por depender do conhecimento do recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito Retroativo, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Reconhecimento De Débito Retroativo Súmula 284/stf Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo e interrompeu a prescrição
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32 ao caso
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicar a Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente na indicação dos dispositivos federais como violados e por entender que eventual violação de norma federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF); a segunda controvérsia restou prejudicada por depender do conhecimento do recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.