AREsp 1943601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal não indicou comando normativo federal específico apto a sustentar a tese, configurando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF, e porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, dependendo de exame de norma estadual (Súmula 280/STF); em razão disso, a segunda questão sobre prescrição restou prejudicada; ainda, majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Ação De Cobrança, Servidores Militares, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Juros De Mora Correção Monetária Ação De Cobrança Servidores Militares Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo federal
  2. 2 Efeito interruptivo de lei estadual (Lei 2.984/2015) sobre o prazo prescricional
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em condenação contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal não indicou comando normativo federal específico apto a sustentar a tese, configurando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF, e porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, dependendo de exame de norma estadual (Súmula 280/STF); em razão disso, a segunda questão sobre prescrição restou prejudicada; ainda, majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.