REsp 1809204 - ACORDAO

REsp 1809204 - ACORDAO

A Portaria SVS nº 11/1998 apenas excluiu o DDT da relação de substâncias sujeitas a registro, sem proibir diretamente seu uso em campanhas nem indicar motivos da exclusão, de modo que a sua publicação, isoladamente, não demonstra ciência inequívoca por todos os agentes de combate a endemias; assim, o termo inicial da prescrição deve ser o momento efetivo em que o servidor teve ciência dos malefícios (actio nata), havendo meios concretos de prova dessa data, e a alegação de imprescritibilidade é afastada; os embargos foram acolhidos apenas para suprir omissão sobre a Portaria, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impugnante: CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF; Impugnante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF; Impugnante: JOSÉ CARLOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema Repetitivo Nº 1023) Embargos De Declaração / Decidido Pela Primeira Seção; Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Ônus Da Prova, DDT, Servidor Público, Embargos De Declaração, Inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Prescrição Actio Nata Ônus Da Prova DDT Servidor Público Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF

Impugnante

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF

Impugnante

JOSÉ CARLOS SANTOS

Impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema Repetitivo Nº 1023) Embargos De Declaração / Decidido Pela Primeira Seção; Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ações de indenização por exposição ao DDT
  2. 2 ciência inequívoca dos efeitos nocivos do DDT
  3. 3 alcance e efeitos da Portaria SVS nº 11/1998

Ratio Decidendi

A Portaria SVS nº 11/1998 apenas excluiu o DDT da relação de substâncias sujeitas a registro, sem proibir diretamente seu uso em campanhas nem indicar motivos da exclusão, de modo que a sua publicação, isoladamente, não demonstra ciência inequívoca por todos os agentes de combate a endemias; assim, o termo inicial da prescrição deve ser o momento efetivo em que o servidor teve ciência dos malefícios (actio nata), havendo meios concretos de prova dessa data, e a alegação de imprescritibilidade é afastada; os embargos foram acolhidos apenas para suprir omissão sobre a Portaria, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes