AREsp 1928322 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, por falta de prequestionamento sobre a aplicação do art. 10 da Lei nº 13.340/2016 (questão suscitada apenas nos embargos de declaração), aplicou‑se o óbice da Súmula 211/STJ, não conhecendo‑se do recurso especial; ademais, majoraram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cédula Rural Pignoratícia, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Cédula Rural Pignoratícia Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 10 da Lei nº 13.340/2016 e suspensão da prescrição das dívidas rurais
  2. 2 Termo inicial da prescrição das dívidas decorrentes de cédula rural pignoratícia cedida à União
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, por falta de prequestionamento sobre a aplicação do art. 10 da Lei nº 13.340/2016 (questão suscitada apenas nos embargos de declaração), aplicou‑se o óbice da Súmula 211/STJ, não conhecendo‑se do recurso especial; ademais, majoraram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015