REsp 1891941 - ACORDAO

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O Agravo interno foi improvido e o Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas; o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados pelo recorrente, nos termos da jurisprudência e da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, de modo que manteve-se a decisão de origem (inclusive na necessidade de adequação ao Incidente de Assunção de Competência quanto ao limite temporal dos cálculos).

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO (SINPROESEMMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão De Mérito/admissão E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o Recurso Especial por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade Do Título Executivo, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Incidente De Assunção De Competência, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Inexigibilidade Do Título Executivo Liquidação De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Incidente De Assunção De Competência +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO (SINPROESEMMA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão De Mérito/admissão E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às execuções contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/32)
  2. 2 Efeito da liquidação por cálculos sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 Inexigibilidade de título judicial fundado em norma tida pelo STF como inconstitucional (art. 535, §§5º e 7º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido e o Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas; o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados pelo recorrente, nos termos da jurisprudência e da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, de modo que manteve-se a decisão de origem (inclusive na necessidade de adequação ao Incidente de Assunção de Competência quanto ao limite temporal dos cálculos).

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o Recurso Especial por ausência de prequestionamento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ