AREsp 1944845 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação federal apontada (aplicação da Súmula 284/STF) e porque eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa, demandando interpretação de norma estadual, obstada em Recurso Especial (Súmula 280/STF). Em consequência, a análise da prescrição restou prejudicada. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Reconhecimento De Débito, Legislação Estadual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 280 STF Reconhecimento De Débito Legislação Estadual +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo
  2. 2 Caracterização de violação indireta/reflexa de lei federal em face de norma estadual
  3. 3 Efeito interruptivo da Lei estadual n. 2.984/2015 sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação federal apontada (aplicação da Súmula 284/STF) e porque eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa, demandando interpretação de norma estadual, obstada em Recurso Especial (Súmula 280/STF). Em consequência, a análise da prescrição restou prejudicada. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.