AREsp 1944741 - DECISAO

AREsp 1944741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência federal tinha fundamentação deficiente e a eventual violação de lei federal seria reflexa, exigindo apreciação de norma estadual, incidindo assim o óbice das Súmulas 284 e 280 do STF; por conseguinte, a análise da segunda controvérsia (prescrição) ficou prejudicada.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito Retroativo, Interrupção Da Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Legislação Estadual (mp 33/2015, Lei 2.984/2015, Lei 2.426/2011)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Reconhecimento De Débito Retroativo Interrupção Da Prescrição Súmula 284/stf Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 284/STF
  2. 2 caráter reflexo de eventual violação de lei federal (Súmula 280/STF)
  3. 3 se a Lei estadual 2.984/2015 reconheceu débito retroativo do Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência federal tinha fundamentação deficiente e a eventual violação de lei federal seria reflexa, exigindo apreciação de norma estadual, incidindo assim o óbice das Súmulas 284 e 280 do STF; por conseguinte, a análise da segunda controvérsia (prescrição) ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.