REsp 1917671 - DECISAO

REsp 1917671 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte apontou apenas o art. 205 do CC, dispositivo que não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese sobre o termo inicial da prescrição em contratos renovados, e a insuficiência de fundamentação autorizou a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF; ademais, não se demonstrou ofensa ao art. 189 do CC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal, Recurso Especial, Teoria Da Actio Nata
Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Recurso Especial Teoria Da Actio Nata

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato de empréstimo pessoal?
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição em contratos sucessivamente renovados?
  3. 3 Se a inadequada fundamentação do recurso especial impede o seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte apontou apenas o art. 205 do CC, dispositivo que não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese sobre o termo inicial da prescrição em contratos renovados, e a insuficiência de fundamentação autorizou a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF; ademais, não se demonstrou ofensa ao art. 189 do CC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.