AREsp 1944734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação de violação de dispositivo federal pelo agravante carecia de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e, adicionalmente, a questão envolveria exame de norma estadual, configurando hipótese de violação reflexa de lei federal (Súmula 280/STF); em razão disso a análise da prescrição ficou prejudicada. Aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Reconhecimento De Débito, Legislação Estadual
Processual Civil Cobrança Servidores Militares Direito Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Súmula 284/stf Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32 alegada pelo agravante
  2. 2 se a Lei estadual n. 2.984/2015 (MP 33/2015) teria reconhecido débito retroativo e assim interrompido a prescrição
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação de violação de dispositivo federal pelo agravante carecia de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e, adicionalmente, a questão envolveria exame de norma estadual, configurando hipótese de violação reflexa de lei federal (Súmula 280/STF); em razão disso a análise da prescrição ficou prejudicada. Aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.