AREsp 1944719 - DECISAO

AREsp 1944719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e por se tratar de eventual violação de lei federal meramente reflexa que exigiria o reexame de norma local, aplicando-se os óbices das Súmulas 284 e 280 do STF; em consequência, a análise da segunda controvérsia sobre interrupção da prescrição ficou prejudicada; foi ainda majorado em 15% o honorário do advogado da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito Retroativo, Revisão Geral De Vencimentos, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Reconhecimento De Débito Retroativo Revisão Geral De Vencimentos Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de lei federal
  2. 2 se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo
  3. 3 se a Lei estadual interrompeu a prescrição e aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e por se tratar de eventual violação de lei federal meramente reflexa que exigiria o reexame de norma local, aplicando-se os óbices das Súmulas 284 e 280 do STF; em consequência, a análise da segunda controvérsia sobre interrupção da prescrição ficou prejudicada; foi ainda majorado em 15% o honorário do advogado da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.