REsp 1956186 - DECISAO

REsp 1956186 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza: o único dispositivo indicado (art. 205 do CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal sobre o termo inicial da prescrição, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o recorrente deixou de invocar o art. 189 do CC, que trata da teoria da actio nata.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial não conhecido; majorados os honorários sucumbenciais em 1%, totalizando 14% sobre a base definida na instância de origem.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Revisional De Contrato De Empréstimo, Previdência Privada Fechada, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Compensação/restituição, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Revisional De Contrato De Empréstimo Previdência Privada Fechada Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação revisional
  2. 2 Contagem do termo inicial da prescrição em contratos com novações sucessivas
  3. 3 Adequação da fundamentação do recurso especial diante do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza: o único dispositivo indicado (art. 205 do CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal sobre o termo inicial da prescrição, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o recorrente deixou de invocar o art. 189 do CC, que trata da teoria da actio nata.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majorados os honorários sucumbenciais em 1%, totalizando 14% sobre a base definida na instância de origem.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual dos honorários sucumbenciais a que condenado o recorrente na origem em 1%, totalizando 14% sobre a base definida na instância de origem.