REsp 1935996 - ACORDAO

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A Segunda Turma manteve a decisão do Tribunal a quo que reconheceu a prescrição da pretensão executória, entendendo que o Memorando-Circular reconheceu dívida e interrompeu a prescrição, a qual recomeçou a correr pela metade nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, e que, ademais, a jurisprudência do STJ afasta que a pendência/ajuizamento de obrigação de fazer interrompa o prazo prescricional da obrigação de dar; por fim, não houve omissão do Tribunal a quo suscetível de violar o art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedado neste recurso o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Rosalina Carvajal Pisarro Willerding; Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Execução, Obrigação De Fazer, Ato Administrativo Interruptivo (memorando Circular), Súmula 383/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Execução Obrigação De Fazer Ato Administrativo Interruptivo (memorando Circular) Súmula 383/stf +1 more

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Parties

Rosalina Carvajal Pisarro Willerding

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS interrompeu o prazo prescricional
  2. 2 aplicabilidade do art. 9º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 (recomeço pela metade)
  3. 3 se houve omissão do Tribunal a quo quanto a pontos essenciais (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A Segunda Turma manteve a decisão do Tribunal a quo que reconheceu a prescrição da pretensão executória, entendendo que o Memorando-Circular reconheceu dívida e interrompeu a prescrição, a qual recomeçou a correr pela metade nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, e que, ademais, a jurisprudência do STJ afasta que a pendência/ajuizamento de obrigação de fazer interrompa o prazo prescricional da obrigação de dar; por fim, não houve omissão do Tribunal a quo suscetível de violar o art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedado neste recurso o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconheceu a prescrição da pretensão executória.