AREsp 1775580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas à aplicação da redação atual do art. 174, I, do CTN e aos arts. 25 e 40 da LEF não foram devidamente prequestionadas nem fundamentadas em conformidade com a realidade dos autos (incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF), e a aferição da responsabilidade pela demora na citação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (originário De Execução Fiscal) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Art. 174 Do CTN, LC 118/2005, Art. 25 Da LEF, Art. 40 Da LEF
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 106 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (originário De Execução Fiscal) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto à invocação do art. 174, I, do CTN com redação da LC n.118/2005
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7 do STJ para verificar responsabilidade pela demora na citação (Súmula 106 do STJ)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF por ausência de pré-questionamento ou por argumentos dissociados do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas à aplicação da redação atual do art. 174, I, do CTN e aos arts. 25 e 40 da LEF não foram devidamente prequestionadas nem fundamentadas em conformidade com a realidade dos autos (incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF), e a aferição da responsabilidade pela demora na citação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015