REsp 1321564 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois a decisão agravada — que deu parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a prescrição da ação ajuizada pela ASSOBRAEE — foi mantida pela Segunda Turma e os embargos de declaração da agravada foram rejeitados, tornando hipotética a pretensão da agravante de ver alterada tal decisão.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A; Agravada: ASSOBRAEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Interesse Recursal, Tarifa De Energia Elétrica, Portarias DNAEE 38/86 E 45/86
Administrativo Processual Civil Prescrição Ilegitimidade Ativa Ação Civil Pública Interesse Recursal Tarifa De Energia Elétrica Portarias DNAEE 38/86 E 45/86

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Agravante

ASSOBRAEE

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal para conhecimento do agravo interno
  2. 2 reconhecimento da prescrição quinquenal em Ação Civil Pública proposta por associação de consumidores
  3. 3 ilegitimidade ativa da associação para representar indústrias (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois a decisão agravada — que deu parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a prescrição da ação ajuizada pela ASSOBRAEE — foi mantida pela Segunda Turma e os embargos de declaração da agravada foram rejeitados, tornando hipotética a pretensão da agravante de ver alterada tal decisão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno