AREsp 1852010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela ocorrência da prescrição em razão de ausência de citação e pela inexistência de prova de demora imputável ao Poder Judiciário; reformar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), e o julgamento monocrático é admissível nos termos do art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568/STJ, aplicando-se também as Súmulas 83 e 518 do STJ.

Parties
Agravante: SERRANO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acórdão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Julgamento Monocrático, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Indenização Por Danos Materiais E Morais Julgamento Monocrático Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

SERRANO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acórdão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição e interrupção do prazo prescricional
  2. 2 atribuição de responsabilidade pela demora na citação (culpa do Poder Judiciário)
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela ocorrência da prescrição em razão de ausência de citação e pela inexistência de prova de demora imputável ao Poder Judiciário; reformar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), e o julgamento monocrático é admissível nos termos do art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568/STJ, aplicando-se também as Súmulas 83 e 518 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Acórdão proferido por unanimidade pela Quarta Turma