AREsp 1786762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a medida cautelar de protesto interrompe a prescrição e o reinício da contagem do prazo prescricional ocorre a partir da citação válida no processo de protesto (retroagindo à data da propositura), não sendo necessário reexame de prova ou fato que configurasse incidência da Súmula 7; ademais, as decisões apontadas como conflitantes tratavam de questões distintas, de modo que não houve divergência jurisprudencial aplicável.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Requerido: GILSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Protesto Judicial, Citação Válida, Interrupção Da Prescrição, Recomeço Da Contagem Prescricional
Processual Civil Administrativo Prescrição Protesto Judicial Citação Válida Interrupção Da Prescrição Recomeço Da Contagem Prescricional

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

GILSON

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a medida cautelar de protesto interrompe a prescrição e se o reinício da contagem do prazo prescricional ocorre a partir da citação válida no processo de protesto ou do trânsito em julgado da cautelar
  2. 2 Se incide a Súmula 7/STJ por necessidade de análise de matéria fática nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a medida cautelar de protesto interrompe a prescrição e o reinício da contagem do prazo prescricional ocorre a partir da citação válida no processo de protesto (retroagindo à data da propositura), não sendo necessário reexame de prova ou fato que configurasse incidência da Súmula 7; ademais, as decisões apontadas como conflitantes tratavam de questões distintas, de modo que não houve divergência jurisprudencial aplicável.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.