REsp 1927338 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem corretamente concluiu que o marco inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013) e porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que a pendência ou o ajuizamento de obrigação de fazer não suspende ou interrompe o prazo prescricional da obrigação de pagar; ademais, não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido, e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Beneficiário/exequente: Antônio Augusto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Execução Individual / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno; manter decisão recorrida
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual, Obrigação De Fazer E De Pagar, Revisão De Benefício Previdenciário, Ações Coletivas (acp)
Previdenciário Processual Civil Prescrição Execução Individual Obrigação De Fazer E De Pagar Revisão De Benefício Previdenciário Ações Coletivas (acp)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Executado

Antônio Augusto Martins

Beneficiário/exequente

Procedural Posture

Execução Individual / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para execução individual das diferenças decorrentes de revisão previdenciária
  2. 2 efeito da obrigação de fazer sobre o termo inicial do prazo prescricional da obrigação de pagar
  3. 3 aplicabilidade do art. 4º do Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem corretamente concluiu que o marco inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013) e porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que a pendência ou o ajuizamento de obrigação de fazer não suspende ou interrompe o prazo prescricional da obrigação de pagar; ademais, não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido, e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno; manter decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido