EREsp 1918796 - ACORDAO

EREsp 1918796 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a matéria da prescrição foi devidamente apreciada, tendo o Tribunal a quo concluído, com base no acervo fático, que não ocorreu interrupção do prazo prescricional por ausência de prova de filiação/autorização do Município à Amupe no momento do ajuizamento da ação coletiva, e eventual pretensão em sentido diverso demandaria reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autor/recorrente/embargante: Município de Belém de Maria; Réu/recorrido: União; Associação Autora Da Ação Coletiva/terceiro Interessado: Associação Municipalista de Pernambuco - Amupe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (ação Declaratória Sobre Complementação Do Fundeb/fundef) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa De Associações, Ação Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Legitimidade Ativa De Associações Ação Coletiva Interrupção Da Prescrição Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Belém de Maria

Autor/recorrente/embargante

União

Réu/recorrido

Associação Municipalista de Pernambuco - Amupe

Associação Autora Da Ação Coletiva/terceiro Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (ação Declaratória Sobre Complementação Do Fundeb/fundef) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à prova de autorização expressa da Amupe para propositura da ação coletiva
  2. 2 Se a propositura/citação em ação coletiva interrompeu o prazo prescricional da pretensão individual do Município
  3. 3 Limites da legitimidade ativa das associações para representar associados que aderirem após o ajuizamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a matéria da prescrição foi devidamente apreciada, tendo o Tribunal a quo concluído, com base no acervo fático, que não ocorreu interrupção do prazo prescricional por ausência de prova de filiação/autorização do Município à Amupe no momento do ajuizamento da ação coletiva, e eventual pretensão em sentido diverso demandaria reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados