REsp 1949012 - DECISAO

REsp 1949012 - DECISAO

não se conheceu do recurso especial do réu por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 205 do CC (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF); deu-se provimento ao recurso especial do autor por entender-se que a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o critério do proveito econômico previsto no art. 85, §2º do CPC/2015, conforme jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Parties
Réu: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Autor: SANDRO TESSMANN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial do réu não conhecido; recurso especial do autor provido.
Legal Topics
Prescrição, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito
Direito Civil Processo Civil Prescrição Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Honorários Advocatícios Sucumbência Revisão Contratual +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Réu

SANDRO TESSMANN RODRIGUES

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Empréstimo (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato de empréstimo
  2. 2 aplicabilidade do prazo decenal do art. 205 do Código Civil
  3. 3 base de cálculo dos honorários sucumbenciais e aplicação do critério do proveito econômico (art. 85, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

não se conheceu do recurso especial do réu por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 205 do CC (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF); deu-se provimento ao recurso especial do autor por entender-se que a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o critério do proveito econômico previsto no art. 85, §2º do CPC/2015, conforme jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Recurso especial do réu não conhecido; recurso especial do autor provido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela Fundação CORSAN dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN
  • Dar provimento ao recurso especial interposto por Sandro Tessmann Rodrigues