AREsp 1945640 - DECISAO

AREsp 1945640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; e, quanto à alínea 'c', não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de utilização de decisões colegiadas como paradigmas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Conversão Em URV, Reestruturação De Carreira, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico
Constitucional Administrativo Prescrição Conversão Em URV Reestruturação De Carreira Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Cotejo Analítico

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição decorrente da reestruturação remuneratória da carreira
  2. 2 incidência do art. 189 do Código Civil e do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 necessidade de liquidação para apuração de eventual defasagem decorrente da conversão em URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; e, quanto à alínea 'c', não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de utilização de decisões colegiadas como paradigmas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.