AREsp 1322999 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a prescrição foi corretamente decretada com fundamento no marco temporal apontado e sem necessidade de reexame do acervo fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ); além disso, as questões sobre a Resolução n. 8.880/1998 e a liberação de valores foram tratadas pelo Tribunal e pelo TCU, que apontou irregularidades, de modo que não houve prova suficiente dos danos alegados.

Parties
Autora: Benaion Indústria de Papel e Celulose S.A.; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Contratos De Aporte, Prova Do Dano, Atos Normativos (resolução N. 8.880/1998), Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais (súmula 7/stj; Súmulas 283 E 284/stf)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratos De Aporte Prova Do Dano Atos Normativos (resolução N. 8.880/1998) +1 more

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Parties

Benaion Indústria de Papel e Celulose S.A.

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 decretação da prescrição
  2. 2 nulidade da Resolução n. 8.880/1998
  3. 3 prova dos danos alegados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a prescrição foi corretamente decretada com fundamento no marco temporal apontado e sem necessidade de reexame do acervo fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ); além disso, as questões sobre a Resolução n. 8.880/1998 e a liberação de valores foram tratadas pelo Tribunal e pelo TCU, que apontou irregularidades, de modo que não houve prova suficiente dos danos alegados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados