REsp 1928117 - DECISAO

REsp 1928117 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara a afronta a norma federal apontada: o art. 205 do CC apenas estabelece o prazo geral de dez anos e não contém comando normativo suficiente para fundamentar a tese de que o prazo prescricional de cada contrato deva ser contado a partir de sua assinatura; ademais, não foi apontada ofensa ao art. 189 do CC (teoria da actio nata), e a deficiência de fundamentação autoriza, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF à admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Decenal, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Teoria Da Actio Nata, Súmula 284 STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Prazo Prescricional Decenal Ação Revisional De Contrato De Mútuo Teoria Da Actio Nata Súmula 284 STF Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações revisionais decorrentes de contratos de mútuo com sucessivas renovações
  2. 2 aplicabilidade do art. 205 do Código Civil à contagem do prazo prescricional por cada contrato
  3. 3 fundamentação suficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara a afronta a norma federal apontada: o art. 205 do CC apenas estabelece o prazo geral de dez anos e não contém comando normativo suficiente para fundamentar a tese de que o prazo prescricional de cada contrato deva ser contado a partir de sua assinatura; ademais, não foi apontada ofensa ao art. 189 do CC (teoria da actio nata), e a deficiência de fundamentação autoriza, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intime-se.