AREsp 1959725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', as razões do recurso especial não atacaram diretamente e de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF; e, quanto à alínea 'c', não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e por utilização de decisões monocráticas como paradigma, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Servidor público municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, URV, Reestruturação Da Carreira, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Civil Prescrição URV Reestruturação Da Carreira Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Servidor público municipal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação remuneratória da carreira constitui termo final/termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal relativa a parcelas decorrentes da conversão da URV
  2. 2 Se houve violação ou divergência de interpretação dos arts. 189 do CC e 1º do Decreto n. 20.910/1932 (ou 20.190/1932)
  3. 3 Se ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a justificar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', as razões do recurso especial não atacaram diretamente e de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF; e, quanto à alínea 'c', não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e por utilização de decisões monocráticas como paradigma, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado de Mato Grosso
  • Não conheço do recurso especial