AREsp 1944462 - DECISAO

AREsp 1944462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o óbice da Súmula n. 284/STF, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial na alínea 'c' por falta de cotejo analítico e de paradigmas colegiados; além disso, questões fático-contábeis relativas à perda salarial derivada da conversão da URV dependem de liquidação e perícia, sendo inapta a rediscussão na via especial nesta fase.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Prescrição, Reestruturação De Carreira, Conversão URV, Coisa Julgada Material, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Reestruturação De Carreira Conversão URV Coisa Julgada Material Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para parcelas decorrentes da conversão da URV
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no RE 561836/RN sobre reestruturação remuneratória como termo final
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria fático-contábil em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o óbice da Súmula n. 284/STF, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial na alínea 'c' por falta de cotejo analítico e de paradigmas colegiados; além disso, questões fático-contábeis relativas à perda salarial derivada da conversão da URV dependem de liquidação e perícia, sendo inapta a rediscussão na via especial nesta fase.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial