AREsp 1961568 - DECISAO

AREsp 1961568 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição, que a demarcação com estacas de concreto não configura efetivo apossamento administrativo nem desapropriação indireta, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto-lei 20.910/32 à pretensão anulatória; concluiu-se que os argumentos da recorrente exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolvem interpretação de norma municipal (Lei Municipal nº 1.183/2007), obstada pela Súmula 280/STF, razão pela qual conheceu-se do agravo e, no tocante ao Recurso Especial, conheceu-se em parte e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: HILDA OLIVEIRA REGO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Desapropriação Indireta Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

HILDA OLIVEIRA REGO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de desapropriação indireta e se a demarcação com estacas/olhos de concreto configura efetivo apossamento administrativo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto-lei 20.910/32 (prescrição quinquenal) à ação anulatória do decreto expropriatório
  3. 3 Se a pretensão seria ação real sujeita a prazo de prescrição decenal/quinzenal do Código Civil (art. indicado pelas partes)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição, que a demarcação com estacas de concreto não configura efetivo apossamento administrativo nem desapropriação indireta, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto-lei 20.910/32 à pretensão anulatória; concluiu-se que os argumentos da recorrente exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolvem interpretação de norma municipal (Lei Municipal nº 1.183/2007), obstada pela Súmula 280/STF, razão pela qual conheceu-se do agravo e, no tocante ao Recurso Especial, conheceu-se em parte e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento