AREsp 1944766 - DECISAO

AREsp 1944766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica desses fundamentos (aplicando-se a restrição prevista na Súmula n. 284/STF); quanto à alínea "c", não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de decisão colegiada como paradigma e por inexistir cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos confrontados; por tais motivos não se conheceu do recurso especial, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reestruturação Remuneratória, Conversão Da URV, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Reestruturação Remuneratória Conversão Da URV Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para pretensão decorrente da conversão da URV
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea "a" (violação de lei federal) e alínea "c" (dissídio jurisprudencial) do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF e exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica desses fundamentos (aplicando-se a restrição prevista na Súmula n. 284/STF); quanto à alínea "c", não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de decisão colegiada como paradigma e por inexistir cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos confrontados; por tais motivos não se conheceu do recurso especial, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.