REsp 1962097 - DECISAO

REsp 1962097 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial, mas negou-se provimento ao mérito: a alegação de prescrição do fundo de direito não foi prequestionada pelo tribunal de origem e, portanto, não pôde ser conhecida; o Tribunal de origem corretamente aplicou o art.10-A da Lei 15.461/05 reconhecendo o direito da servidora ao enquadramento em nível correspondente à titulação comprovada anteriormente à posse; quanto à atualização monetária e juros, aplicam-se os entendimentos reiterados do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), de modo que a discussão sobre a aplicação do art.1º-F deve observar a natureza da condenação e a jurisprudência supracitada; majoraram-se os honorários advocatícios...

Parties
Recorrente: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Enquadramento Funcional Por Titulação, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Enquadramento Funcional Por Titulação Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 adstrição ao edital e enquadramento funcional em razão de titulação (art.10-A da Lei 15.461/05)
  3. 3 aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 (alterado pela Lei 11.960/09) à condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial, mas negou-se provimento ao mérito: a alegação de prescrição do fundo de direito não foi prequestionada pelo tribunal de origem e, portanto, não pôde ser conhecida; o Tribunal de origem corretamente aplicou o art.10-A da Lei 15.461/05 reconhecendo o direito da servidora ao enquadramento em nível correspondente à titulação comprovada anteriormente à posse; quanto à atualização monetária e juros, aplicam-se os entendimentos reiterados do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), de modo que a discussão sobre a aplicação do art.1º-F deve observar a natureza da condenação e a jurisprudência supracitada; majoraram-se os honorários advocatícios...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial