REsp 1951590 - DECISAO

REsp 1951590 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente apontou apenas o art. 205 do Código Civil, dispositivo que trata do prazo geral de prescrição e não contém comando normativo suficiente para fundamentar a tese de que o prazo prescricional aplicável a cada contrato deva contar da assinatura de cada pacto, havendo deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, não foi apontada ofensa ao art. 189 do CC; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284 STF
Direito Civil Processual Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Termo Inicial Da Prescrição Honorários Sucumbenciais Súmula 284 STF

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição decenal em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à violação de lei federal
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente apontou apenas o art. 205 do Código Civil, dispositivo que trata do prazo geral de prescrição e não contém comando normativo suficiente para fundamentar a tese de que o prazo prescricional aplicável a cada contrato deva contar da assinatura de cada pacto, havendo deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, não foi apontada ofensa ao art. 189 do CC; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 1%, totalizando 14% sobre a base definida na instância de origem.