REsp 1940133 - DECISAO

REsp 1940133 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o pedido recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o recorrente não efetuou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 255 do RISTJ e pela Súmula 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrentes: SUELI DE SOUZA IZIDORO E OUTROS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor Da Ação Civil Pública Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefícios Previdenciários, Ato Administrativo (memorando Circular), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Revisão De Benefícios Previdenciários Ato Administrativo (memorando Circular) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SUELI DE SOUZA IZIDORO E OUTROS

Recorrentes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve interrupção do prazo prescricional em razão do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS
  2. 2 Se a prescrição da pretensão executória foi consumada antes da propositura da execução individual
  3. 3 Se o recurso especial poderia conhecer matéria que demandaria reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o pedido recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o recorrente não efetuou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 255 do RISTJ e pela Súmula 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.