AREsp 1871053 - ACORDAO

AREsp 1871053 - ACORDAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao writ, sendo que o prazo prescricional volta a fluir apenas após o trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança; assim, rejeitou-se a tese da agravante sobre prescrição parcelar e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interrupção Da Prescrição, Prescrição Parcelar
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interrupção Da Prescrição Prescrição Parcelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSPM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional quanto às parcelas relativas ao quinquênio anterior ao writ
  2. 2 Distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição parcelar em ação de cobrança individual

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao writ, sendo que o prazo prescricional volta a fluir apenas após o trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança; assim, rejeitou-se a tese da agravante sobre prescrição parcelar e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial; negar provimento ao recurso

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do Recurso Especial
  • Negar provimento ao agravo interno