EREsp 1878667 - ACORDAO
Havendo alteração no direito postulado (reconhecimento da possibilidade de cumulação da pensão por morte com a aposentadoria rural) e decorrido mais de cinco anos entre a cessação administrativa do benefício e a propositura da ação, impõe-se que o termo inicial para implantação da aposentadoria restabelecida conte da citação; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: JOSEFA FERREIRA DA SILVA; Agravada: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Primeira Turma Acórdão
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Prescrição, Aposentadoria Por Idade Rural, Termo Inicial, Citação, Cumulação De Benefícios, Restabelecimento De Benefício
Case Brief
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Parties
JOSEFA FERREIRA DA SILVA
Agravante
INSS
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Acórdão
Legal Issues
- 1 prescrição do fundo de direito versus prescrição das prestações vencidas
- 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ em casos de indeferimento/cessação administrativa
- 3 termo inicial da implantação do benefício concedido judicialmente
Ratio Decidendi
Havendo alteração no direito postulado (reconhecimento da possibilidade de cumulação da pensão por morte com a aposentadoria rural) e decorrido mais de cinco anos entre a cessação administrativa do benefício e a propositura da ação, impõe-se que o termo inicial para implantação da aposentadoria restabelecida conte da citação; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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